A Prefeitura de Rolândia lançou o Programa de Recuperação Fiscal do Município (PROFIS), de acordo com a lei 3443/2010, que prevê descontos sobre juros e multas de mora para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2008. Os descontos são sobre ISS, Alvarás e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Para débitos pagos à vista, o contribuinte terá 80% de desconto sobre juros e multas. Para débitos pagos em duas parcelas, o desconto é de 70%, em 3 parcelas, de 60%, em 4 de 50%, em 5 de 40% e de 6 a 10 parcelas, de 30%. Quem optar pelo parcelamento de 11 a 24 parcelas, o desconto será de 20% sobre juros e multas. A renegociação do pagamento deve acontecer até o dia 30 de novembro de 2010.
Após o período, quem não comparecer na secretaria para negociar o valor do imposto, referente aos anos anteriores, receberá uma notificação judicial. Com isso, o valor da dívida pode até dobrar, além de o contribuinte ter que pagar uma taxa administrativa.
Para a regularização do débito, a prefeitura convoca os devedores, a comparecer ao Setor de Tributação da prefeitura, localizada à Avenida Presidente Bernardes, 809, no centro, com CPF e identidade. O setor funciona de segunda à sexta, das 9 às 11h00 e das 13 às 17 horas. Mais informações pelo telefone (43) 3906 8600.
OBS.: E como fica os que pagaram os impostos em dia, sem atrasos?
OBS.: E como fica os que pagaram os impostos em dia, sem atrasos?
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