ROLÂNDIA - PROMOTORIA VÊ IRREGULARIDADE NA CÂMARA DE VEREADORES

BONDENEWS

 A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rolândia expediu duas recomendações administrativas sobre a proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos. A Recomendação Administrativa nº 02/2012 foi encaminhada à Câmara de Vereadores de Rolândia, estabelecendo prazo de 90 dias para que aquela Casa de Leis reduza o número de cargos comissionados, mantendo correlação ao número de cargos efetivos, providos mediante concurso público. 

A Recomendação Administrativa nº 03/2012 foi encaminhada à Câmara de Vereadores de Pitangueiras, ao Município de Pitangueiras e ao Município de Rolândia, alertando sobre a necessidade de que os poderes Executivo e Legislativo municipais mantenham a proporcionalidade e evitem nomeações de cargos comissionados em número superior ao de cargos efetivos. 

A Promotoria ressalta, ainda, que os cargos comissionados representam exceção à regra, que é o provimento de cargos através de concursos públicos.