- Elvio Flávio Freitas Leonardi Recurso eleitoral não tem efeito suspensivo, apenas devolutivo! Então, o próximo presidente da Câmara, além de tomar posse como vereador, assume imediatamente a cadeira de prefeito, devendo ser convocadas novas eleições no prazo de 90 dias, conforme o art. 81, da Constituição Federal de 1988, salvo a hipótese de ser concedida um liminar medida cautelar dando efeito suspensivo ao recurso.
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