A 1ª Promotoria de Justiça de Rolândia (27 km de Londrina) ajuizou ação civil pública para cessar o repasse de verbas da prefeitura Rolândia à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rolândia (APMI). O Ministério Público (MP) aponta irregularidades na contratação de funcionários para os serviços assistenciais sem a devida realização de concurso público.
O município de Rolândia estaria utilizando a associação para contratar funcionários via terceiros, pagos com dinheiro dos cofres públicos para prestar serviço em órgãos ou programas sociais do município. "Nesta senda, calha considerar que a prática de contratação de funcionários públicos através de entidades conveniadas implica em séria infringência à regra de acesso ao serviço público por intermédio do concurso público, assim como afronta ao princípio da moralidade administrativa, pois onera desnecessária e descabidamente a administração pública com evidente apadrinhamento político", argumenta a promotoria, em trecho da ação.
O MP destaca ainda que os funcionários contratados pela APMI, recebendo do município de Rolândia estariam lotados na "Casa Abrigo", no CRAS, CRIAR e CREAS, como se fossem funcionários públicos. Segundo a Promotoria, a situação afronta a Constituição Federal, que proíbe a contratação de servidores municipais sem a realização de concurso público.
Além do encerramento do repasse de verbas à instituição, o Ministério Público na Comarca requer à Justiça que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.593/2012, especificamente no tópico que autorizou o Município de Rolândia a firmar convênios para repasse de verbas públicas à APMI.
"(...) a urgência da tutela antecipada visa resguardar o patrimônio público municipal vez que o perigo da demora causará danos irreversíveis aos cofres municipais, caso persista o repasse mensal de verbas e a continuidade dos Convênios autorizando essa contratação e pagamento dos salários de funcionários pela APMI, por via indireta, enquanto prestam serviços aos órgãos e programas do município de Rolândia", observa a Promotoria.
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