DRa. SORAIA DIZ QUE COMISSÃO É DE 3 MEMBROS

Dra. Soraia concedeu entrevista ao Ted Perez da Rádio Terra Nativa... Entre outros assuntos ela disse que  segue o entendimento da aplicação do decreto lei nº 200/67 que diz que a Comissão processante que processará o prefeito Johnny Lehmann terá 3 membros. Ela disse que fez uma pesquisa e apesar de não haver unanimidade na questão o STF entende que as Câmaras Municipais devem aplicar o Decreto  e não a Lei Orgânica. Afirmou que a Lei Orgânica deve tratar de certas peculariedades   atinentes aos municípios,  mas uma questão como esta ( de julgar um infração cometida pelo prefeito ) deve ser regulada e tratada por uma única lei, para que não gere insegurança e conflito de jurisprudência sobrecarregando os tribunais.  Ela disse que o prefeito deverá se apegar a esta tese ( de 5 membros ), que é um direito seu ( e nem poderia ser diferente), mas se o caso for para o Judiciário julgar está confiante de que esta tese ( 3 membros) prevalecerá. JOSÉ CARLOS FARINA