O radialista Ted Perez da Rádio Terra Nativa entrevistou a advogada Dra. Soraya para esclarecer a dúvida sobre o numero correto de membros da comissão processante.. logo mais um resumo da entrevista... aguardem...
...VIDE MATÉRIA ACIMA PUBLICADA AINDA POUCO....
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COMENTÁRIO: O princípio da hierarquia das leis determina que no conflito da lei municipal com a federal deve-se aplicar a federal. Mas no caso em comento a jurisprudência dominante dos nossos tribunais determina a aplicação da Lei Orgânica do Município. Mesmo sem levar em consideração este detalhe da jurisprudência penso que uma comissão de 5 vereadores é melhor que uma de 3. Lembram-se do impasse que gerou o relatório final da CPI das marmitex? Teve até acusações pesadas envolvendo vereador. Dois vereadores pediram o arquivamento e um a cassação do mandato do prefeito. Depois de tudo assinado uma vereadora disse que foi pressionada. JOSÉ CARLOS FARINA
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