O vereador requer ainda que sejam averiguados os alvarás de funcionamento destes estabelecimentos comerciais. José de Paula ressalta que esta em vigor a Lei Municipal nº 3.167/2006, de sua autoria em conjunto com o ex-vereador Milton Alves, na qual dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares. No entanto, a população questiona com frequência quanto ao cumprimento da mesma, tendo em vista, que não raras vezes, transtornos ligados ao consumo de bebidas alcoólicas e ocorrências policiais corriqueiramente acontecem nas proximidades de tais estabelecimentos após o horário regulamentado para funcionamento. Por fim, além da fiscalização com relação ao cumprimento no horário, é necessária uma averiguação nos alvarás de funcionamento, uma vez que, segundo informações, existem estabelecimentos comerciais funcionando sem o documento. "É importante e necessário enfatizar ainda que o presente requerimento é objeto de reivindicação de significativa parcela da sociedade, preocupados com a situação em determinados estabelecimentos comerciais," concluiu De Paula. Fonte: Assessoria da Câmara
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