LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITO À CRÍTICA A FIGURAS PÚBLICAS E NOTÓRIAS

LIBERDADE DE IMPRENSA

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECTE.(S) : EDITORA ABRIL S/A E OUTRO(A/S) 

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) 

ADV.(A/S) : ANA PAULA FULIARO 

RECDO.(A/S) : JOAQUIM DOMINGOS RORIZ 

ADV.(A/S) : MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO PEREIRA 

EMENTA: LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Profissional de IMPRENSA e  empresa de comunicação social. Proteção constitucional. 

DIREITO A CRÍTICA: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL que se compreende na LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO . 

Magistério da doutrina. PRECEDENTES do Supremo Tribunal Federal. 

(ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – AI 505.595-AgR/RJ, Rel. 

Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.486/DF, 

Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 

Jurisprudência comparada (Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). O significado político e a  importância jurídica da Declaração de Chapultepec (11/03/1994).  Matéria jornalística e responsabilidade civil. Excludentes anímicas e  direito de crítica.

PRECEDENTES.

PLENA LEGITIMIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE CRITICA A FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS, AINDA QUE DE SEU EXERCÍCIO RESULTE OPINIÃO JORNALISTICA EXTREMAMENTE DURA E CONTUNDENTE Recurso extraordinário provido. Consequente IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS . 

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de  24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -  ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico  http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5315105. ARE 

722744 / DF DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o  presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado, em  sede de embargos de declaração, pelo E. Tribunal de Justiça do  Distrito Federal e dos Territórios Autenticação de Documentos :: STF - Supremo Tribunal Federal www.stf.jus.br STF - Supremo Tribunal Federal