ADVOGADO DE LUIZ FRANCISCONI COMENTA PROCESSO CRIMINAL NO TJPR

O advogado Anderson Mariano lembra que, mesmo após determinação do Ministro Alexandre de Moraes, relator da Operação Patrocínio no Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público impossibilitou o acesso das defesas e do Poder Judiciário aos elementos da investigação já documentados por mais de dois meses, inclusive oferecendo denúncia antes de permitir aos investigados ter ciência de quais seriam as acusações, violando a Súmula Vinculante 14 do STF.

Na semana passada, o desembargador Luis Carlos Xavier negou a homologação de três acordos de colaboração premiada firmados entre investigados e o Ministério Público, por entender que a redução de pena prometida pelo Ministério Público não poderia ter ocorrido. 

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