O vereador José de Paula (PSD) apresentou na última Sessão Ordinária, o Requerimento de nº 118/2014, que solicita ao Executivo Municipal, a relação completa e atualizada contendo os nomes dos servidores que recebem Função Gratificada, bem como o respectivo símbolo da função ocupada, valores recebidos, local e horário de trabalho de cada servidor em questão. O vereador salienta que tais informações são fundamentais para que esse Legislativo possa cumprir o estabelecido pela Lei Orgânica do Município, na qual determina como competência exclusiva da Câmara Municipal, entre outras, a responsabilidade pela fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. José de Paula destaca ainda, que de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 37 inciso V prevê que: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
Fonte: Assessoria da Câmara
