Sobre os Ribeirões Ema, Jaú e Cafezal...
PAULO AUGUSTO FARINA
Fato pacífico, a água é fundamental para o desenvolvimento social e econômico. Nosso Projeto de Lei que pretende criar as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) das Bacias dos Ribeirões Ema, Jaú e Cafezal (mananciais de abastecimento de Rolândia e Londrina) encontra-se há mais de 06 (seis) anos engavetado na Câmara Municipal. O COMDEMA já emitiu parecer favorável ao referido Projeto de Lei que, posteriormente, foi encampado pelo Vereador Danilson. À época, disponibilizei ao Legislativo, cópias de minha Monografia de conclusão do curso de Direito na UEL, com o intuito de facilitar o trabalho das Comissões. Devido à ausência de Legislação preservacionista específica, vários crimes ambientais ocorrem nas referidas Bacias – prejudicando a água servida à população. Se tal Projeto fosse aprovado, a implantação de uma industria de chumbo no entorno das APAs estaria fora de cogitação! Desde a edição da Política Nacional do Meio Ambiente, vários Municípios vêm criando e implantando APAs como forma de ordenar as atividades produtivas em consonância com a finalidade de conservação e recuperação ecológica. Não há como negar a importância das APAs, em prol de um estágio de desenvolvimento socioeconômico sadio e harmonioso! Ademais, nosso Projeto de Lei não estabelece nenhuma exigência (em termos de reflorestamento e controle da atividade agrícola) que já não estejam previstos no ordenamento jurídico nacional. O único ponto que vêm gerando dúvidas, é a instituição de uma faixa non aedificandi de proteção às nascentes e mananciais. Ora, o objetivo do dispositivo é proibir, somente, futuras edificações! Portanto, não há motivo para polêmica ou enfrentamento...
