SANEPAR COMUNICA: PARTE DE ROLÂNDIA SEM ÁGUA NO DOMINGO

No domingo, dia 29, das 7 às 13 horas,  pelo motivo de serviços na Rede de Distribuição, ficarão sem água os seguintes bairros: Jd. Nobre, I, II, III, IV,e V, conjuntos Perazolo, Francischine, parques industriais Roland, Cidade Nova e Bandeirantes.

ROLÂNDIA: NOVO "LIXINHO" NA RUA OURO

26/03/2015 - FOTO By JOSÉ CARLOS FARINA

ROLÂNDIA: POLÍCIA PREVENTIVVA E OSTENSIVA COM MOTOCICLETAS

Diariamente em toda a cidade. Um serviço que veio ao encontro dos anseios da população.  Parabéns ao 15º B.P.M. - FOTO By JOSÉ CARLOS FARINA

ROLÂNDIA: JOHNNY LEHMANN VAI SER JULGADO NAS PRÓXIMAS 48 HORAS

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 PAUTA DE JULGAMENTO Nº 19/2015

Para julgamento do processo abaixo relacionado, a partir da próxima sessão, respeitado o prazo de 48 horas, contado desta publicação.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 343-43.2012.6.16.0059

ORIGEM: ROLÂNDIA-PR (59ª ZONA ELEITORAL - ROLÂNDIA)

RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE: JOÃO ERNESTO JOHNNY LEHMANN

ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONÇALVES E OUTROS

RECORRENTE: JOSÉ DANILSON ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA E OUTROS

RECORRIDA: COLIGAÇÃO PELO BEM DE ROLÂNDIA

ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO VIANA REIS E OUTROS

RECORRIDOS: EURIDES MOURA E OUTRO

ADVOGADOS: LEANDRO SOUZA ROSA E OUTRO

Brasília, 26 de março de 2015.

JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNÇÃO

Assessor de Plenário

NOVIDADE EM ROLÂNDIA: RESTAURANTE

ESPAÇO DO  BLOG DO FARINA.

ROLÂNDIA: JOHNNY LEHMANN MANDA ABRIR PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA ODIR GIORDANI

CHEFIA DE GABINETE
DESPACHO

Vistos e examinados estes autos de Processo de Sindicância, instaurado pelo Decreto nº 7.649, de 08 de dezembro de 2014, para averiguação de eventuais irregularidades administrativas praticadas pelo servidor ODYR GIORDANI JUNIOR, conforme apontadas nas correspondentes denúncias.

Da detida análise destes autos de Processo de Sindicância, como razões e fundamentos para decidir, ACATO integralmente o relatório final da Comissão de Sindicância, de fls. 1082/1090, via de consequência, DETERMINO a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventuais responsabilidades administrativas das condutas do servidor ODYR GIORDANI JUNIOR em todos os fatos apurados pela Comissão de Sindicância, tudo na forma do inciso III do artigo 202 da Lei Complementar nº 55/2011.

Observa-se, outrossim, que a Comissão de Sindicância, em decorrência das denúncias apresentadas, concluiu pela existência de indícios de irregularidades relacionadas ao registro de jornada, recebimento de banco de horas, tudo conforme descrito no item 03 do aludido relatório, in verbis:

Da análise dos documentos acima mencionados, a Comissão concluiu pela existência de indícios de irregularidades, quais sejam:

a) recebimento de banco de horas em pecúnia quando recebia função gratificada – de 10.2011 a 12.2013 (função de gerência), motivo pelo qual o valor deve ser ressarcido aos cofres do Município;

b) recebimento de remuneração integral no dia 27.06.2013, em que anotou ter trabalhado para o Município das 8h às 14h, mas se encontrava em sessão extraordinária na Câmara Municipal às 13h30, gerando, em tese, enriquecimento indevido;

c) recebimento de remuneração integral no dia 28.06.2013, em que anotou ter trabalhado para o Município das 8h às 14h, mas se encontrava em sessão extraordinária na Câmara Municipal às 13h30, gerando, em tese, enriquecimento indevido;

d) recebimento de remuneração integral no dia 26.09.2013, em que anotou ter trabalhado para o Município das 8h30 às 15h, mas se encontrava em sessão extraordinária na Câmara Municipal às 14h30, gerando, em tese, enriquecimento indevido;

e) recebimento de remuneração integral no período compreendido entre fevereiro de 2012 e dezembro de 2014, período em que o servidor atuou como membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. O indício de irregularidade decorre do fato de que as reuniões ordinárias são feitas às segundas-feiras e quintas-feiras, às 15 horas, mas há várias datas nos cartões ponto em que o servidor anotou ter trabalhado no horário em que deveria estar participando das reuniões ordinárias;

f) irregularidade no preenchimento dos cartões-ponto, pois mediante a solicitação do Livro Ponto do CRIAR na Secretaria de Assistência Social e também no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, após comparação dos mesmos identificou-se que o livro ponto foi para o Departamento Pessoal sem a assinatura do funcionário em alguns dias no mês de outubro (dia 24 das 8:00 as 17:00; dia 27 das 8:00 as 17:00; dia 28 das 8:00 as 17:00; dia 29 das 8:00 as 17:00; dia 30 das 8:00 as 14:30; dia 31 das 8:00 as 17:00) do mês de outubro de 2014, porém no mês de novembro o livro foi assinado nos dias que estavam em branco de outubro, o que sugere que quando o livro retornou do RH o funcionário em novembro preencheu indevidamente o mês anterior que já havia sido vistado.

g) irregularidade no preenchimento dos cartões ponto nos seguintes dias de sessões ordinárias na Câmara Municipal no ano de 2013.

14/02- justificou estar em viagem mas assinou presença na Ata da Sessão desse dia;

25/03 – anotou até as 16:00 h, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;

25/06 - anotou até as 15:30 h, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;

30/08 – anotou até 15:30 h, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;

05/09 – anotou até as 17:00, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;

10/10 - justificou estar em viagem mas assinou presença na Ata da Sessão desse dia;

29/11 – anotou até 17:00, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;

06/11 – anotou até 16:00, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;

Contudo, analisando-se os documentos funcionais do servidor investigado, constatou-se que foi deferido através do procedimento administrativo nº 11600/2014, o pagamento no valor de R$ 33.992,44 (trinta e três mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), à título  de banco de horas, cujo pagamento está sendo realizado através de 10 (dez) parcelas de R$ 3.399,24 (três mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). Observa-se através da Autorização para Pagamento nº 138/2014 que foi implantado estes pagamento a partir de outubro de 2014.

É sabido que o poder cautelar na seara do processo administrativo sancionador tem tríplice finalidade: garantir o sucesso dos trabalhos instrutórios da administração processante; o ressarcimento do patrimônio público da pessoa jurídica lesionada pela conduta ilícita do infrator; e velar pela credibilidade e prestígio do serviço público perante a coletividade.

Assim sendo, para a proteção provisória do interesse público, prevenindo contra o risco do dano ao erário público, e pela questão a ser apurada no PAD relacionar-se com os pagamentos de Banco de Horas que estão sendo efetivados mensalmente pela Administração Pública, DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA do pagamento das parcelas vindouras, deferidas através de requerimento administrativo (nº 11600/2014), ao Servidor Odyr Giordani, à título de Banco de Horas, até o encerramento do correspondente Processo Administrativo Disciplinar, ocasião em que será decidido a respeito da regularidade ou não destes pagamentos.

Por derradeiro, à Secretaria de Administração para encetar as providências necessárias, obedecidas todas as formalidades de estilo.  Publique-se, registra-se e intime-se.

Rolândia-PR, 25 de março de 2015.

JOÃO ERNESTO JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

Artigo 53, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolândia.

Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:AD54A980

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