Em nenhum dos últimos 21 anos a Seguridade Social foi deficitária, isto é, nunca teve mais gastos que receitas
O governo federal, no início do mês de dezembro, encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016) visando alterar diversas regras do sistema previdenciário brasileiro sob o argumento de que existe um deficit nas contas, ou seja, os gastos são maiores que as receitas.
Quase que diariamente a população é bombardeada por notícias jornalísticas sobre a existência de deficit nas contas da Previdência Social brasileira.
Nos últimos dias, inclusive, em razão do envio da PEC, o governo federal lançou uma campanha institucional de caráter nacional, através das novas e antigas mídias (redes sociais, TV e jornais), intensificado a imagem do suposto deficit e a necessidade de alteração das regras para obtenção dos benefícios previdenciários.
Mas será que esta informação é, realmente, verdadeira? Será que o governo contou a história do início ao fim ou, ainda, há algo que não foi dito?
Vamos, então, à verdade que não te contaram, ou melhor, para a verdade que o governo, não só este que hoje está exercendo atualmente o poder, mas todos aqueles que o antecederam faz questão de não te contar.
E o deficit existe mesmo? A resposta é não! Os dados divulgados à grande mídia pelo governo são manipulados e o deficit é fictício.
A arrecadação das contribuições sociais, que são aqueles tributos previstos pela Constituição Federal para a manutenção do Sistema de Seguridade Social, que é o conjunto integrado de ações nas áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social, atingiu, no ano de 2015, a pujante cifra de R$ 694 bilhões. Por outro lado, as despesas foram de R$ 683 bilhões. Analisando-se os números da arrecadação e das despesas desde 1995, ao menos, a situação se repete, peremptoriamente, ano a ano.
Em nenhum dos últimos 21 anos a Seguridade Social foi deficitária, isto é, nunca teve mais gastos que receitas.
Além disso, o governo aprovou em 1994 e tem prorrogado (o novo termo final é 12/2023), a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que, até 12/2015, permitia a utilização de 20% da arrecadação das contribuições sociais para cobrir quaisquer de suas despesas. Neste ano (2016), a DRU aumentou em 50%, passando, então, a ser de 30%. Ora, quem se diz "quebrada", não pode doar 30% de sua receita! É ilógico!
Ainda tem mais. A cada ano o governo aumenta a quantidade e o montante das renúncias fiscais. Apenas nos últimos cinco anos os valores foram de R$ 270 bilhões. Outra coisa que não te contatam é que o governo nada tem feito para recuperar os valores não pagos. O montante devido pelos dez maiores devedores soma R$ 350 bilhões.
Na PEC enviada ao Congresso Nacional nada disso foi mencionado. O foco é, exclusivamente, a restrição ao exercício de direitos sociais conquistados e garantidos pela Constituição Federal. Para a grande maioria dos cidadãos, será a morte de uma justa expectativa de, ao menos, em sua velhice, poder usufruir sua aposentadoria.
Por tudo, mas não só isso, é que a sociedade não deve acreditar na famigerada propaganda veiculada pelo governo, mas sim procurar se organizar para dizer não à PEC 287/2016, que tem a possibilidade, caso aprovada, de gerar um verdadeiro desmonte do sistema de seguridade social brasileiro.
ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI é advogado e professor em Londrina e integrante da Comissão Jurídica da Frente em Defesa da Previdência Social criada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
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Elvio Flávio de Freitas Leonardi
