ARAPONGAS : SERGIO ONOFRE CULPA PADRE BEFFA SOBRE A ESTRADA DO CEBOLEIRO

ASSESSORIA DE IMPRENSA PREFEITURA DE ARAPONGAS

Prefeitura de Arapongas se manifesta sobre interdição da VIAPAR

Em nota, a prefeitura de Arapongas divulgou nesta terça-feira (06), um esclarecimento sobre a interdição da estrada rural utilizada como desvio da praça de pedágio da concessionária Viapar, localizada na BR-369. 

Segue a nota:

Considerando a notícia corrente a respeito do chamado “desvio do pedágio”, a Prefeitura Municipal de Arapongas, através do presente, esclarece os seguintes pontos:

1. A Prefeitura Municipal de Arapongas não tem qualquer relação com a abertura do chamado “desvio do pedágio”, ocorrida no dia 26 de maio de 2017.

2. Em razão de Termo de Cooperação firmado em 14 de novembro de 2014 e Termo de Acordo firmado em 26 de outubro de 2016, ambos pela Gestão passada, o Município de Arapongas se obrigou a não autorizar a abertura do “desvio” (rota de fuga) naquela localidade, inclusive, sob pena de sofrer multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). No mesmo Termo de Acordo firmado em 26 de outubro de 2016, constou a autorização expressa para a VIAPAR construir um muro de 1.938m² naquela localidade.

3. Em 29 de maio de 2017, a VIAPAR notificou a Prefeitura Municipal de Arapongas requerendo que esta realizasse o fechamento daquela chamada “rota de fuga”. Este pedido foi indeferido. Sendo assim, a Prefeitura Municipal de Arapongas não realizou o fechamento da chamada “rota de fuga”.

4. Os já mencionados Termo de Cooperação firmado em 14 de novembro de 2014 e Termo de Acordo firmado em 26 de outubro de 2016, autorizam expressamente a VIAPAR a adentrar aos imóveis para “obstruir qualquer rota de fuga ao pagamento de pedágio que vier a ser instalada” (Cláusula Terceira de ambos os Termos), sendo que a recusa ou impedimento por parte da Prefeitura Municipal de Arapongas pode gerar a obrigação de pagamento de multa de aproximadamente R$ 250.000,00 (conforme já mencionado).

5. Em resumo, a Prefeitura Municipal de Arapongas não possui nenhuma relação com a abertura ou fechamento do “desvio” indicado.

6. Vale lembrar que os Termos firmados pela Gestão passada vinculam o Município de Arapongas enquanto estiver vigente e gozam de presunção de legalidade, que somente pode ser afastada por decisão judicial.

7. Por fim, é importante ressaltar que houve decisão judicial proferida em 14/03/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, através da então Presidente Ministra Ellen Gracie, determinando expressamente o fechamento daquela via (“desvio”), que serve como precedente neste caso específico”.

VIAPAR FECHA DE NOVO A ESTRADA DO CEBOLEIRO ENTRE ROLÂNDIA E ARAPONGAS - PR.

FONTE: BONDE

Viapar fecha estrada vicinal que liga Rolândia e Arapongas sem pedágio

A concessionária Viapar fechou, na manhã desta segunda-feira (5), a Estrada do Ceboleiro, vicinal que liga Rolândia a Arapongas. Por volta das 5h, a concessionária abriu valas no curso da via e colocou blocos de concreto para impedir a passagem de motoristas. A estrada voltou a ser usada como alternativa não pedagiada entre os dois municípios. 

Reprodução/Whatsapp/Grupo Folha

A via, fechada desde 2007, foi reaberta no sábado retrasado (27 de maio) pelo movimento Tarifa Zero. Segundo o vereador João Ardigo (PSB), que integra o movimento, a Estrada do Ceboleiro existe desde 1942. 

Reprodução/Whatsapp/Grupo Folha

No entanto, após a concessão do trecho da BR-369, a Viapar obteve em 2007 na Justiça uma liminar que obrigava a Prefeitura de Rolândia a manter a vicinal bloqueada, por ser considerada rota de fuga. "Depois a Copel instalou postes lá e ela ficou esquecida. Mas, quando Mandaguari abriu uma estrada alternativa, nosso movimento resolveu fazer o nosso", diz. A sociedade civil organizada arrecadou recursos e reabriu o trecho, liberando a passagem. 

Reprodução/Whatsapp/Grupo Folha

O vereador diz que a base do Tarifa Zero é o artigo quinto da Constituição Federal, que garante o direito de livre locomoção a todos os brasileiros. "Se a pessoa não tem dinheiro para pagar pedágio, fica impedida de chegar até a cidade vizinha", justifica. Ele ainda afirma que o movimento se reúne nesta terça-feira (6) para decidir o que fazer e que uma ação civil pública será impetrada na Justiça para liberar a passagem aos moradores.

Em seu site, a concessionária defende que a liberação de pedágios apenas para os moradores das cidades vizinhas seria uma injustiça, porque as rodovias ligam vários municípios, e que o tráfego pelas rodovias é livre, mas não gratuita – taxas de licenciamentos e manutenção de veículos e até os custos para obter carteira de habilitação são citados para justificar a tese. 

Em nota de esclarecimento, a Viapar afirma que, em 14 de setembro de 2006, ingressou com ação judicial na Vara Cível de Arapongas, buscando o fechamento da rota de fuga em questão, obtendo, em 14 de março de 2007, decisão favorável junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

"Em atenção ao estabelecido em Lei, decisão Judicial, prejuízos aos lindeiros, interesse público e perda de receita de ISSQN decorrentes da Rota de Fuga ali instalada, o Município de Arapongas firmou dois termos de acordo, respectivamente em 23/11/2012 e 26/10/2016, os quais se encontram vigentes, buscando a extinção e instalação de novas rotas de fuga ao pagamento do pedágio junto aos limites do Município de Arapongas", explica a nota. 

"As interferências legais citadas acima não alteraram a configuração original da estrada, a qual permite em sua atualidade ser utilizada pelos usuários. Após a abertura da rota de fuga em 27/05/2017, a Viapar encaminhou ofício ao Município de Arapongas para as devidas providências. A rota de fuga foi fechada nesta data com ciência do Município Arapongas", esclarece a empresa. (Colaborou Fernanda Circhia) 

(Atualizada às 17h35)

Luís Fernando Wiltemburg - Redação Bonde

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PREFEITURA REABRE A ESTRADA ALTERNATIVA DO PEDÁGIO

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ROUPA NOVA EM LONDRINA DIA 17 DE JUNHO