Um vereador fez uma acusação contra a atual administração na última sessão da Câmara afirmando que a prefeitura deixou de executar uma obra na saída para Cambé para conter águas pluviais e que por isso o município vai pagar uma multa de 10 milhões, podendo dobrar para 20 milhões.
Falei com o prefeito e ele me respondeu que o vereador é leigo em questões judiciais e que ele antes de acusar em público deveria consultar os advogados do município, que são pagos para cuidar destas questões.
Segundo o prefeito a obra em questão está aguardando licença dos órgãos ambientais e da empresa responsável pela concessão da ferrovia.
O processo não foi julgado. Não há trânsito em julgado.
O juiz abriu prazo para apresentação de defesa.
Todo processo análogo a este é feito pedido de multa diária pelo descumprimento, que somente passa a ser exigível após o trânsito em julgado, que poderá demorar de dois a oito anos.
O prefeito falou muito mais, mas prefiro publicar apenas a parte técnica, deixando o restante para uma outra oportunidade, se houver uma réplica.
Pretendo nos próximos dias gravar uma entrevista com o prefeito e advogados do município.
OBS.: Recomendo que o advogado da Câmara converse a respeito das questões jurídicas do assunto com os advogados da prefeitura e após, publique uma nota com o resumo da querela.
ADVOGADO PREFEITURA CONFIRMA. LEIA
ADVOGADO PREFEITURA CONFIRMA. LEIA
