sexta-feira, 27 de março de 2015
ROLÂNDIA: JOHNNY LEHMANN MANDA ABRIR PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA ODIR GIORDANI
CHEFIA DE GABINETE
DESPACHO
Vistos
e examinados estes autos de Processo de Sindicância, instaurado pelo
Decreto nº 7.649, de 08 de dezembro de 2014, para averiguação de
eventuais irregularidades administrativas praticadas pelo servidor ODYR GIORDANI JUNIOR, conforme apontadas nas correspondentes denúncias.
Da detida análise destes autos de Processo de Sindicância, como razões e fundamentos para decidir, ACATO integralmente o relatório final da Comissão de Sindicância, de fls. 1082/1090, via de consequência, DETERMINO
a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar para
apurar eventuais responsabilidades administrativas das condutas do
servidor ODYR GIORDANI JUNIOR
em todos os fatos apurados pela Comissão de Sindicância, tudo na forma
do inciso III do artigo 202 da Lei Complementar nº 55/2011.
Observa-se,
outrossim, que a Comissão de Sindicância, em decorrência das denúncias
apresentadas, concluiu pela existência de indícios de irregularidades
relacionadas ao registro de jornada, recebimento de banco de horas, tudo
conforme descrito no item 03 do aludido relatório, in verbis:
Da análise dos documentos acima mencionados, a Comissão concluiu pela existência de indícios de irregularidades, quais sejam:
a) recebimento de banco de horas em pecúnia quando recebia função gratificada – de 10.2011 a 12.2013 (função de gerência), motivo pelo qual o valor deve ser ressarcido aos cofres do Município;
b)
recebimento de remuneração integral no dia 27.06.2013, em que anotou
ter trabalhado para o Município das 8h às 14h, mas se encontrava em
sessão extraordinária na Câmara Municipal às 13h30, gerando, em tese,
enriquecimento indevido;
c)
recebimento de remuneração integral no dia 28.06.2013, em que anotou
ter trabalhado para o Município das 8h às 14h, mas se encontrava em
sessão extraordinária na Câmara Municipal às 13h30, gerando, em tese,
enriquecimento indevido;
d)
recebimento de remuneração integral no dia 26.09.2013, em que anotou
ter trabalhado para o Município das 8h30 às 15h, mas se encontrava em
sessão extraordinária na Câmara Municipal às 14h30, gerando, em tese,
enriquecimento indevido;
e)
recebimento de remuneração integral no período compreendido entre
fevereiro de 2012 e dezembro de 2014, período em que o servidor atuou
como membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. O
indício de irregularidade decorre do fato de que as reuniões ordinárias
são feitas às segundas-feiras e quintas-feiras, às 15 horas, mas há
várias datas nos cartões ponto em que o servidor anotou ter trabalhado
no horário em que deveria estar participando das reuniões ordinárias;
f)
irregularidade no preenchimento dos cartões-ponto, pois mediante a
solicitação do Livro Ponto do CRIAR na Secretaria de Assistência Social e
também no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, após comparação dos
mesmos identificou-se que o livro ponto foi para o Departamento Pessoal
sem a assinatura do funcionário em alguns dias no mês de outubro (dia 24
das 8:00 as 17:00; dia 27 das 8:00 as 17:00; dia 28 das 8:00 as 17:00;
dia 29 das 8:00 as 17:00; dia 30 das 8:00 as 14:30; dia 31 das 8:00 as
17:00) do mês de outubro de 2014, porém no mês de novembro o livro foi
assinado nos dias que estavam em branco de outubro, o que sugere que
quando o livro retornou do RH o funcionário em novembro preencheu
indevidamente o mês anterior que já havia sido vistado.
g)
irregularidade no preenchimento dos cartões ponto nos seguintes dias de
sessões ordinárias na Câmara Municipal no ano de 2013.
14/02- justificou estar em viagem mas assinou presença na Ata da Sessão desse dia;
25/03 – anotou até as 16:00 h, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;
25/06 - anotou até as 15:30 h, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;
30/08 – anotou até 15:30 h, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;
05/09 – anotou até as 17:00, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;
10/10 - justificou estar em viagem mas assinou presença na Ata da Sessão desse dia;
29/11 – anotou até 17:00, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;
06/11 – anotou até 16:00, mas a reunião começa as 15h e não tem informação de atraso;
Contudo,
analisando-se os documentos funcionais do servidor investigado,
constatou-se que foi deferido através do procedimento administrativo nº
11600/2014, o pagamento no valor de R$ 33.992,44 (trinta e três mil
novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), à
título de
banco de horas, cujo pagamento está sendo realizado através de 10 (dez)
parcelas de R$ 3.399,24 (três mil trezentos e noventa e nove reais e
vinte e quatro centavos). Observa-se através da Autorização para
Pagamento nº 138/2014 que foi implantado estes pagamento a partir de
outubro de 2014.
É
sabido que o poder cautelar na seara do processo administrativo
sancionador tem tríplice finalidade: garantir o sucesso dos trabalhos
instrutórios da administração processante; o ressarcimento do patrimônio
público da pessoa jurídica lesionada pela conduta ilícita do infrator; e
velar pela credibilidade e prestígio do serviço público perante a
coletividade.
Assim
sendo, para a proteção provisória do interesse público, prevenindo
contra o risco do dano ao erário público, e pela questão a ser apurada
no PAD relacionar-se com os pagamentos de Banco de Horas que estão sendo
efetivados mensalmente pela Administração Pública, DETERMINO a SUSPENSÃO IMEDIATA
do pagamento das parcelas vindouras, deferidas através de requerimento
administrativo (nº 11600/2014), ao Servidor Odyr Giordani, à título de
Banco de Horas, até o encerramento do correspondente Processo
Administrativo Disciplinar, ocasião em que será decidido a respeito da
regularidade ou não destes pagamentos.
Por
derradeiro, à Secretaria de Administração para encetar as providências
necessárias, obedecidas todas as formalidades de estilo. Publique-se, registra-se e intime-se.
Rolândia-PR, 25 de março de 2015.
JOÃO ERNESTO JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
Artigo 53, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolândia.
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:AD54A980
Prefeitura de Rolândia assina contrato para custear médicos
Rolândia – A Prefeitura
de Rolândia (Região Metropolitana de Londrina) formalizou ontem novo
contrato com o Hospital San Rafael para o pagamento de médicos
plantonistas. Provisória, a medida veio após impasse envolvendo as
certidões negativas do hospital. Sem os documentos em ordem, o município
se negava a fazer os repasses ao estabelecimento. Os médicos, que
esperavam receber um novo valor acordado para a hora trabalhada,
chegaram a anunciar que entrariam em greve caso a situação não fosse
resolvida. Eles afirmam que ainda não receberam o salário integral de
janeiro e nem qualquer pagamento referente a fevereiro.
O procurador jurídico da Prefeitura de Rolândia, Jeferson Matias, explica que o contrato acabou sendo assinado para evitar maiores prejuízos, como uma possível paralisação dos médicos. No entanto, a situação das certidões negativas de débitos trabalhistas (CNDT) do hospital ainda precisa ser regularizada.
Em dezembro, um projeto de lei aumentando de R$ 75 para R$ 90 o valor dos plantões da categoria foi aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita em exercício, a vereadora Sabine Giesen (PMDB). No entanto, o contrato não pôde ser firmado, no retorno do prefeito Johnny Lehmann (PTB), dias depois, em razão das certidões, exigidas para o procedimento. "Desde 2011, estas certidões passaram a ser exigidas. Antes, no primeiro contrato, não eram obrigatórias", explica Matias. Com o novo contrato, que elevou para R$ 90 o plantão, a Prefeitura é quem deverá custear integralmente os valores, a partir de 1º de abril.
O procurador jurídico da Prefeitura de Rolândia, Jeferson Matias, explica que o contrato acabou sendo assinado para evitar maiores prejuízos, como uma possível paralisação dos médicos. No entanto, a situação das certidões negativas de débitos trabalhistas (CNDT) do hospital ainda precisa ser regularizada.
Em dezembro, um projeto de lei aumentando de R$ 75 para R$ 90 o valor dos plantões da categoria foi aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita em exercício, a vereadora Sabine Giesen (PMDB). No entanto, o contrato não pôde ser firmado, no retorno do prefeito Johnny Lehmann (PTB), dias depois, em razão das certidões, exigidas para o procedimento. "Desde 2011, estas certidões passaram a ser exigidas. Antes, no primeiro contrato, não eram obrigatórias", explica Matias. Com o novo contrato, que elevou para R$ 90 o plantão, a Prefeitura é quem deverá custear integralmente os valores, a partir de 1º de abril.
Antoniele Luciano - Reportagem Local - FOTO By FARINA
quinta-feira, 26 de março de 2015
ROLÂNDIA: ESTRADA E GLEBA SÃO RAFAEL SERÃO PROTEGIDOS POR LEI
Li uma matéria no Portal Rolândia dando conta que a prefeitura acatou antigo projetos dos ambientalistas que sempre pediram para que fosse garantido por lei a vocação da estrada São Rafael e chácaras adjacentes para agricultura sustentável, bem como para o turismo, gastronomia e pista de caminhadas e corridas. Se for verdade mesmo parabéns a administração municipal que acatou a vontade de 99% da população. Fico muito feliz com isso. Escrevi pedindo esta proteção à Gleba não faz muito tempo, Vou procurar o texto. TEXTO e FOTOS By JOSÉ CARLOS FARINA
Johnny confirma: Rolândia vai ter um Hipermercado e um Shopping em breve
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisiopKQPbHXmcw9SSJKnr-NHveqOKu-1N1UMokGw49VWOCUJ68pzxniFDju1AGVEuGCmuy-In-QYfv1ZjFsVLLj9G_wGUtaJnuFECIgVtR3pkNDn2fTSxwOhVf3-2-SmH-cOrrsD7rFz0/s1600/super.jpg)
OBRAS COMEÇAM EM MAIO
Com total apoio da Prefeitura de Rolândia a Comercial Ivaiporã, maior rede de lojas de construção e acabamento do Paraná,deve iniciar, em maio, as obras desse novo empreendimento. A iniciativa é do sócio proprietário da Comercial Ivaiporã, Luiz Carlos Gil que, em fevereiro, protocolou junto à Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Rolândia os projetos arquitetônicos. O shopping terá um home center de materiais de construção e acabamento (a própria Comercial Ivaiporã), um hipermercado (o Cidade Canção, com sede em Maringá) e 12 lojas satélites. “Sempre fomos muito bem atendidos pelo prefeito Johnny Lehmann e pelos secretários e servidores municipais, que sempre nos incentivaram a investir na progressista cidade de Rolândia”, destaca Gil. O investimento é de aproximadamente R$ 20 milhões. Na foto estão o prefeito Johnny Lehmann e o consultor em investimentos imobiliários Luis Candotti, no local onde será erguido o shopping. Saiba mais detalhes sobre o shopping: http://goo.gl/YXL8dn. (da ASSESSORIA DA PREFEITURA). Na foto o local do novo supermercado e shopping.
COMENTÁRIO:
SE sair mesmo estes empreendimentos estará a prefeitura e o grupo empresarial de parabéns. O povo de Rolândia merece mesmo mais opções para compras e entretenimento. Não dá para encaixar um cineminha aí no projeto? JOSÉ CARLOS FARINA.
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