EIS A PETIÇÃO INICIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA – PR.
JOSÉ CARLOS FARINA, brasileiro, casado, advogado, portador do Titulo de Eleitor 16739320698, da 59ª zona eleitoral de Rolândia-Pr., residente e domiciliado em Rolândia-Pr. à Rua Arthur Thomas, 2320, vem (em causa própria) com base na Lei 6513/77 e 4.717/65) ajuizar a presente AÇÃO POPULAR contra o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rolândia, JOÃO ERNESTO JOHNNY LEHMANN, brasileiro, casado, dentista, podendo ser encontrado no prédio da prefeitura, passando a expor e requerer o que se segue:
1)- Conforme vídeos e blogs encontrados na internet, (DVD em anexo) o imóvel que abriga a primeira construção oficial do Município de Rolândia ( HOTEL ROLÂNDIA) foi vendido recentemente, inclusive as madeiras foram vendidas para que sejam desmanchadas COMO SUCATAS ;
1-1)- No próprio site oficial do Município lê-se que o Hotel Rolândia é a primeira construção oficial do Município, e que gerou motivo da comemoração do aniversário: “A cidade de Rolândia foi fundada pela “Companhia de Terras Norte do Paraná”, subsidiária da “Paraná Plantation Ltda”, cujos donos eram ingleses. No dia 29 de junho de 1934, iniciou-se a construção da primeira casa no perímetro urbano, o Hotel Rolândia. Daí para frente as construções se sucederam e uma próspera vila emergiu no local da mata. Nascia Rolândia.”
2)- A demolição do edifício, segundo entrevistas do antigo proprietário (primeiro link) está marcada para amanhã, dia 11/01/2011;
3)- Segundo apurou-se nas entrevistas anexas, não houve interesse por parte do Sr. Prefeito em adquirir o imóvel, muito menos as madeiras para que a construção fosse reconstruída em outro lugar;
4)- Sendo este Hotel a primeira construção oficial do município, é fácil verificar que o valor histórico e cultural é imensurável;
5)- Sendo de grande valor histórico e cultural, S. Exa, a nobre autoridade coatora não poderia simplesmente falar que não há interesse, pois é um patrimônio de toda a cidade e de todos os munícipes;
6)- O caso, é claro, conclama um grande debate, e não pode ser resolvido apenas por uma pessoa.
7) – Só a título de parâmetro, a madeira, que poderia ser reconstruída em outro local foi vendida como madeira usada, por preço irrisório. O município poderia adquirir esta madeira (como ainda pode) contratar o desmanche com anotações em “planta” e desenhos, numerando a peças, para ser reconstruída em outro local (podendo inclusive ser armazenado/guardado).
8)- O que não pode é este patrimônio ir jogado como madeira para lenha (sucata) em cima de um caminhão qualquer, e nunca mais encontrada....
9)- DO DIREITO
Desnecessário maiores estudos e delongas sobre este título. Os nossos Tribunais admitem já há mais de três décadas o ajuizamento de ações populares para a defesa do patrimônio, cultural, histórico e ambiental.
9-1)- A Constituição Federal separou um capitulo inteiro para assegurar a defesa deste patrimônio:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
9-2)- Quem pode propor a ação:
Quando o detentor do dever de preservar o bem é o Poder Público, a ação popular é o remédio existente para proteção do bem histórico e cultural. No artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal temos a previsão da ação popular
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 3
Dessa forma, todo cidadão é parte legítima a propor a ação popular, mas o legislador teve o cuidado em usar a palavra “cidadão”, pois não se trata de qualquer pessoa e sim da pessoa brasileira que está a par de suas obrigações políticas com o Estado. Como obrigações políticas, a Lei 4717/65 elucida em seu artigo 1°, parágrafo 3° que:
Art. 1º, § 3º. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
9-3)- Ação popular de forma preventiva:
“A Lei 6513/77, que classificou como bem protegível o patrimônio cultural, previsão presente também na Constituição Federal de 1988, há a possibilidade de impetração da ação popular que vise à proteção ante a ameaça de lesão ao direito de preservação do patrimônio cultural e histórico, ou seja, propor a ação popular de maneira preventiva.
Com esse caráter preventivo, a ação popular ganha uma importância muito maior, pois se dá ao cidadão a possibilidade de questionar as ações tomadas pelo Poder Público quanto à preservação do patrimônio arquitetônico, evitando assim, através de liminares, previstas no artigo 5° da Lei 4717/65, que ele se perca ou que seja modificado a ponto de perder suas características que lhe dão o caráter especial.
Sabemos que
cabe ao Poder Público tomar as medidas práticas necessárias à preservação do patrimônio histórico e cultural, mas cabe ao cidadão, ciente de seus deveres e obrigações, exercer papel de fiscal das ações públicas, para que estas sejam coerentes e eficazes. O legislador deu ao cidadão formas práticas de questionar tais ações. Cabe então a esse cidadão fazer uso delas, como a ação popular descrita acima, para
garantir a proteção de seus direitos, o que significa
garantir a preservação do patrimônio cultural, seja ele um monumento ou uma construção, para as gerações que estão por vir”. (
Priscila Gil Silva - acadêmica de Direito pela Uni-curitiba e Arquitetura e Urbanismo pela UFPR
priscila_gil@hotmail.com}- AÇÃO POPULAR E A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL.
10)- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Para que não haja risco de danos de impossível recuperação (desmanche marcado para amanhã), é de suma importância que seja antecipada a tutela com a expedição imediata de mandado determinando a suspensão (até nova ordem) do desmanche ou demolição do citado imóvel (Hotel Rolândia), sendo citado, após do prazo para contestar; Esta antecipação visa garantir a preservação deste patrimônio cultural e histórico, para as gerações que estão por vir. Se o povo perder este momento, esta oportunidade, nunca mais.
Em vista do exposto requer a citação do Exmo. Sr. Prefeito (após o deferimento liminar de antecipação de tutela), para que apresente contestação, no prazo legal, devendo a ação no final ser declarada procedente, para que o edifício não seja desmanchado sem que haja antes um amplo debate, onde inclusive, alguma empresa privada possa adquirir as madeiras e reconstruir o Hotel em outro lugar, com patrocínio cultural.
11- DA PROVA
Acompanha à presente um DVD (p/computador) com dois depoimentos. O primeiro da dona Dirce, atual moradora e o segundo do Sr. José Anísio Vasconcelos, um dos antigos donos do Hotel Rolândia.
Termos em que, dando à presente o valor de R$1.000,00, para efeitos de alçada,
Requer isenção de custas na forma da lei.
PEDE DEFERIMENTO.
Rolândia, 10 de janeiro de 2011
JOSÉ CARLOS FARINA – OAB-PR:8836
Fui o primeiro a pedir a criação de mais uma vara para Rolândia. No dia 14 de julho do ano passado mandei ofício endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça fazendo tal reivindicação. No mesmo dia postei tópico nas comunidades políticas do Orkut. Ainda Escrevi sobre isso nos jornais Tribuna e Folha de Londrina. Agora saiu a notícia de que o presidente do Tribunal de Justiça virá a Rolãndia para instalar esta nova Vara. Já era tempo de termos mais varas da Justiça em Rolândia. JOSÉ CARLOS FARINA - ADVOGADO
Mais uma trincheira (viaduto) de transposição da linha férrea sendo construida. Primeiro foi a de Cambé agora a de Londrina. E a de Rolândia nem projeto tem. Pedimos as nossas autoridades "pelo amor de Deus" que aprovem a nossas também. TEXTO e FOTOS de JOSÉ CARLOS FARINA - ROLÂNDIA - PR.
