PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
DECISÃO FINAL
Vistos e examinados estes autos de Processo Administrativo Disciplinar,
instaurado pelo Decreto nº 7.445 de 30 de Abril de 2014, cujo prazo
final de
conclusão foi devidamente prorrogado pelo Decreto nº 7.485, de
27 de junho de 2014, para averiguação de supostas
irregularidades no
pagamento de gratificação pela prestação de serviços extraordinários
(horas extras) aos servidores públicos lotados na Secretaria de Saúde,
conforme fatos vislumbrados nas folhas 19 a 31 do relatório final dos
trabalhos da
Comissão Especial da Saúde, realizado pela Câmara Municipal
de Rolândia. Da detida análise destes autos de Processo
Administrativo Disciplinar,
ADOTO, como razões e fundamentos para
decidir, a
integralidade do Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, de fls. 492/507, e, de conseqüência, com
fulcro nos dispositivos da Lei Complementar nº 55/2011,
APLICO as
seguintes penalidades e medidas, quais sejam:
Em relação a
servidora MÁRCIA TERESINHA GORLA, com base no artigo 190, IV da Lei
Complementar nº 55/2001, aplico a penalidade de DEMISSÃO,
determinando-se à Secretaria de Administração faça expedir o competente
decreto e conseqüente intimação da servidora;
Em relação a servidora
ELOÍSA ROBERTA RUFFO MAZZEI, com base no artigo 190, IV da Lei
Complementar nº 55/2001, aplico a penalidade de DEMISSÃO,
determinando-se à Secretaria de Administração faça expedir o competente
decreto e conseqüente intimação da servidora;
Em relação a servidora
DEISE VIEIRA TOKANO STUTZ, com base no artigo 186, I da Lei
Complementar nº 55/2001, aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA,
determinando-se à Secretaria de Administração faça expedir a competente
Portaria e conseqüente intimação da servidora;
Em relação a
servidora JAQUELINE FRANCISCATI MECINA, com base no artigo 190, IV da
Lei Complementar nº 55/2001, aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA, o que
fica prejudicado pela sua exoneração, ocorrida em fevereiro de 2014;
Em relação as servidoras JOSIELI BAZONI SILVA CÂNDIDO, GRACIELI
BROGIATTO, ANA PAULA FÉLIX VOLPATO, TATHIANA GERDULLI, ADRIANA CRISTINA
BETONNI TANNOURI, LILIANA MARIA TORRES COSTA PIEROLLI e NORBERTO VALTER
DITTRICH, determino o ARQUIVAMENTO do processo, pela falta de
responsabilidade funcional dos respectivos servidores;
Determino,
ainda, que seja realizado perícia contábil, para confrontação entre o
relatório do Sr. Perito - já constante nos autos, e os cartões ponto de
cada um dos servidores, objetivando o ressarcimento aos cofres públicos
de eventuais valores pagos incorretamente.
Ademais, determino à
Secretaria de Administração para encetar as providências necessárias,
obedecidas todas as formalidades de estilo.
Por derradeiro,
determino o envio ao Ministério Público Paranaense, do Relatório Final
do presente Processo Administrativo Disciplinar, bem como a respectiva
homologação.
Publique-se e intime-se.
Rolandia - PR, 07 de outubro de 2014.
JOHNNY LEHMANN Prefeito Municipal
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:828DB364
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