O Prefeito Doutor Francisconi assinou, nesta quarta-feira (24), o Decreto Municipal nº 9252, proibindo a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de aplicar reajuste em suas tarifas de água e esgoto sem autorização do município. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) havia homologado reajuste de 12,13%, conforme solicitação da Sanepar.
Como argumentos para a medida, Doutor Francisconi considerou que, dentre outras questões:
* que o 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, veda a elevação sem justa causa do preço de produtos e serviços;
* que não há a previsão legal e/ou contratual de aumento das tarifas sem qualquer autorização do Município;
* que as notícias veiculadas na imprensa, no sentido de que a AGEPAR autorizou reajuste de 12,13% das tarifas de água e esgoto em todo o Estado do Paraná, cujo órgão não possui competência para a homologação das tarifas decorrentes dos serviços prestados pela SANEPAR no Município de Rolândia;
* que o percentual de reajuste autorizado pela AGEPAR extrapola em 8,73% a inflação aferida nos últimos doze meses;
* evitar lesão aos usuários dos serviços de água e esgoto do Município de Rolândia;
O Decreto (clique
AQUI) conta também com o apoio dos Vereadores, por meio de um requerimento do Vereador João Ardigo que foi aprovado e assinado por unanimidade pelos demais Vereadores da cidade: Alex Santana, Andrezinho da Farmácia, Eugênio Serpeloni, Edileine Griggio, Irineu de Paula, João Gaúcho, Professora Maria do Carmo, Reginaldo Silva e Rodrigão.
O decreto entra em vigor a partir da publicação em Diário Oficial, o que deve acontecer ainda hoje.
