Indicação Nº 470/2014
Os Vereadores que esta subscreve requerem que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rolândia a seguinte indicação:
Solicita redução das despesas com pagamento de pessoal desta municipalidade, como forma de reduzir o percentual gasto com a folha de pagamento.
Justificativa: Visa a presente proposição adotar medidas como forma de diminuir as despesas com pessoal, uma vez que segundo informações prestadas na última exposição do quadrimestre das contas do Poder Executivo, os percentuais permitidos na Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 20 estão se aproximando do limite de 54% permitidos pela legislação federal. Portanto, obedecendo ao disposto contido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e acatando a Constituição Federal em seu artigo 169, § 3°, I e II, onde versa sobre a redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com Cargos Comissionados e Função de Confiança e exoneração de servidores não estáveis, se faz necessário a redução de 20% dos cargos como medida paliativa e normalizar as contas municipais. Além disso, com a diminuição do índice será viável a contratação das pessoas que prestaram a última concorrência de vagas, principalmente para trabalharem na Secretaria de Saúde, pasta esta que necessita consideravelmente de servidores. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2014. Maico Francisco Pereira e José de Paula Martins - Vereador Vereadores
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