PROCESSO Nº 12.811/2014 -
VOLTOU DA NOVA RELATORA MIN. MARIA THEREZA ASSIS MOURA, COM PEDIDO DE DATA PARA JULGAMENTO EM 26/09/2014
PROCESSO Nº 32.006/2013 - COM VISTAS PARA A NOVA RELATORA
PROCESSO Nº 11.860/2013 - CONCLUSO COM NOVA RELATORA
PROCESSO Nº 10.608/2013 - COM NOVA RELATORA
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